Quem pode realizar o REGISTRO de Pessoa Jurídica?
Segundo a RESOLUÇÃO CONTER N°13, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, a Pessoa Jurídica (PJ) cujo objeto social ou atividade-fim estejam ligadas às atividades inerentes às aplicações de técnicas radiológicas deverá se registrar, obrigatoriamente, no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR), com jurisdição no local de suas atividades.
Estão enquadradas no caput do artigo da referida resolução:
- a) As empresas prestadoras de serviços técnico-radiológicos;
- b) As cooperativas de trabalho e de serviço técnico-radiológicos;
- c) As empresas que terceirizam ou quarteirizam os serviços de Radiologia e Imaginologia, que explorem, sob qualquer forma, atividades inerentes às aplicações das técnicas radiológicas.
>> A autenticação dos documentos exigidos poderá ser feita gratuitamente pelo CRTR, mediante exibição, pela empresa, dos originais correspondentes.
O Registro no CRTR obriga a empresa ao cumprimento, no que forem aplicáveis, das normas baixadas pela autarquia, bem como o recolhimento da anuidade de pessoa jurídica.
Procedimentos para realizar o Registro de Pessoa Jurídica
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITAÇÃO COM (CÓPIAS AUTENTICADAS) Resolução CONTER 13/2018
1-Constituição e suas alterações, registrada no órgão
competente (contrato social, estatuto, ata de fundação, dentre outros);
2-Cartão de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda;
3-Alvará da vigilância sanitária;
4-Licença de funcionamento da prefeitura municipal ou da região
administrativa, de acordo com a legislação local;
5-Relação dos profissionais das técnicas radiológicas (Tecnólogos em Radiologia,
Técnicos em Radiologia e Operadores de Radiografia Industrial) e Auxiliares de
Radiologia, com os seus respectivos números de CRTR, indicando a natureza do
vínculo com a empresa, se associado, cooperado ou quotista, se contratado sob a forma
da legislação trabalhista ou sem vínculo;
6-Autorização para operação emitida pela CNEN, no caso de
empresas que prestam serviço na área da radiologia industrial;
7-Comprovante de taxa de inscrição de Registro de Pessoa Jurídica